Estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) regem a relação contratual constituída entre Você (“Usuário”) e a Privacy Pro Treinamentos e Desenvolvimento Ltda. (“Produtora”), em relação à sua inscrição nos cursos ofertados pela Produtora (incluindo, mas não se limitando a, (i) Proteção de Dados: Na Prática; (ii) Documentos da ANPD; (iii) Documentos do EDPB; (iv) iPhone Blindado) (“Cursos”), ministrados por Felipe Palhares ou por outros professores, e disponibilizados pela Produtora.
Ao se inscrever e um ou mais dos Cursos, você declara integral concordância com estes Termos e Condições, vinculando-se, de forma irrevogável e irretratável, às disposições aqui disciplinadas, que deverão ser respeitadas pelo Usuário em todos os momentos do seu acesso aos Cursos. Você também declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter plena capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
1.1. Aulas Pré-Gravadas. Os Cursos são constituídos por diversas aulas pré-gravadas, que abordam aspectos práticos de privacidade, proteção de dados, segurança da informação, ou outros temas, separados em módulos distintos que, em conjunto, representam a quantidade de horas expressamente anunciada inicialmente no site oficial de vendas dos respectivos Cursos (“Material Principal”).
1.2. Disponibilização. O Material Principal será disponibilizado integralmente no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o pagamento dos Cursos pelo Usuário for aprovado. A aprovação do pagamento depende exclusivamente dos meios de pagamento utilizados pelo Usuário e pode demorar de algumas horas a alguns dias.
1.3. Período de Acesso. Ao se inscrever em um ou mais dos Cursos, o Usuário ganhará acesso ao Material Principal pelo período de 6 (seis) meses (“Período de Acesso Inicial”), exceto quando período diverso for expressamente anunciado no site oficial de vendas, contados sempre da data da compra aprovada dos Cursos. O acesso aos Cursos poderá ser renovado pelo Usuário, mediante pagamento adicional do Preço, por quantas vezes o Usuário desejar, ou por período máximo definido a critério exclusivo da Produtora.
1.4. Aulas Adicionais. A critério exclusivo da Produtora, poderão ser disponibilizadas aulas pré-gravadas adicionais, de temas relacionados aos Cursos, ministradas por qualquer pessoa selecionada pela Produtora (“Material Adicional”). O Material Adicional poderá ser disponibilizado gratuitamente ou mediante um pagamento adicional, a critério exclusivo da Produtora.
1.5. Limitação às Aulas Pré-Gravadas. Os Cursos são compostos somente por aulas pré-gravadas. Não serão disponibilizados quaisquer materiais complementares ou de apoio, como e-books, planilhas, modelos, templates, artigos, textos, eventos ao vivo, grupos de mensagens, entre outros.
1.6. Data de Gravação. O Material Principal do curso Proteção de Dados: Na Prática foi gravado nos meses de novembro e dezembro de 2022, de modo que o Material Principal está pautado nas normas, diretrizes, guias, regulamentos e orientações de privacidade, proteção de dados e segurança da informação que estavam disponíveis naquele momento. A evolução do tema pode tornar o Material Principal desatualizado, sendo responsabilidade única e exclusiva do Usuário se certificar que as informações prestadas continuam atualizadas e aplicáveis, e a Produtora não presta qualquer garantia quanto à atualização do Material Principal.
1.7. Conteúdo Informativo. Tanto o Material Principal quanto o Material Adicional são conteúdos meramente informativos e não constituem assessoria ou aconselhamento jurídico. Caso precise de aconselhamento jurídico, o Usuário deverá consultar um advogado regularmente habilitado.
1.8. Respostas a Consultas. Os Cursos não incluem resposta a consultas, dúvidas, aconselhamento jurídico, análise de documentos ou quaisquer outras atividades, mas tão somente a disponibilização de aulas pré-gravadas, na forma das cláusulas acima.
2.1. Plataforma Hotmart. Os Cursos serão disponibilizados na plataforma Hotmart (“Plataforma”), desenvolvida e mantida pela Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. (“Hotmart”), que será a responsável por definir a forma de acesso dos Usuários, conceder e alterar credenciais de acesso, estipular regras de acesso de determinadas credenciais, entre outros aspectos.
2.2. Acesso Pessoal. A credencial de acesso aos Cursos é pessoal, não compartilhável e intransferível, obrigando-se o Usuário a não revelar sua senha a terceiro e a não permitir que terceiros acessem a sua conta em seu nome. Caso sejam identificados acessos suspeitos, que tragam indícios que o Usuário está violando sua obrigação acima, a Produtora adotará as medidas legais disponíveis para obter indenização apropriada em razão da quebra contratual provocada pelo Usuário.
2.3. Exclusão ou Suspensão do Acesso. A Produtora se reserva o direito de excluir ou suspender o acesso de determinado Usuário aos Cursos a qualquer momento, independente de notificação prévia, quando identificar suspeita de fraude ou violação deste Termos e Condições, não cabendo qualquer indenização ou reembolso ao Usuário nesses casos.
2.4. Período de Vendas. A Produtora definirá, a seu exclusivo critério, as datas nas quais os Cursos estarão abertos a novas inscrições, podendo iniciar ou encerrar o período de vendas a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.5. Problemas da Plataforma. A Produtora não garante o funcionamento correto e adequado da Plataforma, que é disponibilizada por terceiro, sem qualquer ingerência por parte da Produtora. Qualquer problema de acesso à Plataforma deve ser solucionado diretamente com o seu desenvolvedor. Em especial, a Plataforma pode ficar fora do ar por manutenção dos sistemas, perda de energia, queda no fornecimento de conexão à internet, dentre outras hipóteses.
2.6. Veracidade de Dados. Para se inscrever nos Cursos, você terá que informar determinados dados cadastrais e de pagamento para a Produtora e para a Plataforma. Você declara e garante que todos os dados fornecidos por Você são verdadeiros, precisos, corretos e atualizados. É terminantemente proibida a utilização de dados de terceiros, de dados falsos ou desatualizados.
2.7. Acesso à Internet e Dispositivos. Para acessar os Cursos você precisará possuir dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet e uma conexão de internet, preferencialmente de banda larga, considerando o tamanho dos arquivos do Material Principal. É responsabilidade única e exclusiva do Usuário obter respectivos dispositivos e acesso à internet, arcando integralmente com todos os custos correlatos.
3.1. Preço dos Cursos. O preço dos Cursos será definido pela Produtora, a seu exclusivo critério, podendo ser alterado a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, bem como apresentar variação de acordo com a forma e condições de pagamento escolhidas pelo Usuário, incluindo a concessão de descontos para pagamentos à vista ou para compras cumulativas de dois ou mais Cursos (“Preço”).
3.2. Renovação de Acesso. O Usuário que se inscrever nos Cursos em determinada turma terá direito a renovar o seu acesso, desde que exerça tal direto em até 2 (dois) dias úteis antes do término do seu Período de Acesso Inicial, por período igual mediante o pagamento do mesmo Preço que foi pago pelo Usuário inicialmente, acrescido somente da variação positiva do índice IPC-M entre a data da sua inscrição inicial e a data do seu pedido de renovação. Caso o Usuário não exerça seu direito de renovação no prazo acima, novas inscrições nos Cursos serão cobradas de acordo com o Preço vigente dos Cursos, que pode ser diferente do preço pago pelo Usuário na sua inscrição inicial.
3.3. Cupons de Desconto. A Produtora poderá, a seu exclusivo critério, emitir cupons de desconto dos Cursos e distribuí-los para quem bem entender, não estando obrigada a ofertar o mesmo valor para Usuários que não tenham sido escolhidos como destinatários de respectivos cupons. Os cupons podem ser emitidos em números limitados e com valores de descontos distintos, a critério da Produtora.
3.4. Afiliação. A Produtora poderá, a seu exclusivo critério, permitir que terceiros se tornem afiliados na venda dos Cursos, recebendo, em contrapartida, um percentual definido pela Produtora sobre o valor da venda dos Cursos. A afiliação dependerá do aceite das regras específicas da Plataforma e será gerida exclusivamente pela Plataforma. Qualquer problema com o programa de afiliação, com as vendas realizadas por um determinado afiliado, com as comissões pagas por respectivas vendas, ou por quaisquer outras situações relativas à afiliação devem ser sanados diretamente com a Produtora, que é exclusivamente responsável pela gestão dos afiliados.
4.1. Titularidade. Os Cursos, incluindo o Material Principal e o Material Adicional, são de titularidade única e exclusiva da Produtora, e a inscrição do Usuário não constitui qualquer forma de cessão de qualquer propriedade intelectual ou de direitos autorais da Produtora ao Usuário.
4.2. Licença de Uso. Ao se inscrever nos Cursos e realizar o pagamento do Preço, a Produtora concede ao Usuário uma licença de uso e acesso aos Cursos, pessoal, intransferível, por prazo certo e determinado de 6 (seis) meses (exceto quando prazo diverso foi anunciado no site de vendas dos Cursos), que permite ao Usuário única e tão somente a possiblidade de acessar os Cursos e visualizar os conteúdos nele disponibilizados.
4.3. Limitação da Licença. A licença concedida ao Usuário está limitada ao uso e acesso aos Cursos. É estritamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, traduzir, transmitir, publicar, executar, distribuir, fazer upload, fazer download, licenciar, vender, exibir, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma explorar, para qualquer finalidade, onerosa ou gratuitamente, o conteúdo dos Cursos. Eventual uso não autorizado constituirá violação aos direitos autorais da Produtora, sujeitando o Usuário infrator às indenizações cabíveis.
4.4. Melhorias. O Usuário expressamente concorda que quaisquer melhorias que sejam realizadas nos Cursos em razão de sugestão por ele apresentada serão de propriedade única e exclusiva da Produtora, cedendo o Usuário qualquer direito que possa ter sobre respectivas melhorias à Produtora.
5.1. Cancelamento da Inscrição. O Usuário poderá realizar o cancelamento da sua inscrição nos Cursos em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, hipótese na qual terá direito ao reembolso integral do valor pago.
5.2. Procedimento para Cancelamento. O cancelamento da inscrição nos Cursos deve ser solicitado pelo Usuário diretamente na Plataforma, de acordo com os procedimentos instituídos pela Plataforma.
5.3. Término do Acesso. Caso o Usuário decida realizar o cancelamento da sua inscrição, na forma das cláusulas acima, o seu acesso aos Cursos será imediatamente terminado, revogando-se a sua credencial de acesso.
6.1. Limitação de Responsabilidade. Os Cursos são disponibilizados no estado em que se encontram, sem nenhuma garantia de que estarão sempre livre de erros ou que funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições, não sendo a Produtora responsável por nenhum desses aspectos.
6.2. Indenização. Caso o Usuário viole qualquer disposição destes Termos e Condições, este se obriga a indenizar, defender e manter a Produtora indene de quaisquer reclamações, indenizações, responsabilidades, sanções administrativas, custos, incluindo honorários advocatícios, por qualquer prejuízo sofrido pela Produtora, que decorra de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do Usuário.
7.1. Obrigações Gerais. O Usuário se obriga a: (a) cumprir com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis; (b) não utilizar os Cursos ou a Plataforma para qualquer atividade ilícita; (c) configurar uma senha de acesso aos Cursos forte, que contenha, no mínimo, 20 (vinte) caracteres; (d) cumprir integralmente as disposições destes Termos e Condições; (e) não interferir ou interromper quaisquer serviços relacionados aos Cursos; (f) não transferir a terceiros dados ou informações acessadas, incluindo o Material Principal e o Material Adicional; (g) não compartilhar o acesso aos Cursos ou à Plataforma com terceiros.
8.1. Alterações aos Termos e Condições. A Produtora poderá, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, modificar estes Termos e Condições, para refletir alterações necessárias ou relevantes para os objetivos da Produtora. A versão atualizada dos Termos e Condições sempre constará no site www.pdnapratica.com.br, obrigando-se o Usuário a consultar respectivo documento regularmente.
9.1. Tolerância a Renúncias. A eventual tolerância da Produtora quanto ao atraso, não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos e Condições por parte do Usuário não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer outro direito da Produtora, nem prejudicará o seu direito de exigir o cumprimento das demais disposições destes Termos e Condições.
9.2. Independência das Disposições. A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas destes Termos e Condições não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes.
9.3. Comunicações e Notificações. Todas as notificações e demais comunicações a serem feitas com relação a estes Termos e Condições serão elaboradas por escrito e enviadas eletronicamente, por e-mail. Quando a comunicação for direcionada ao Usuário, será utilizado o e-mail por ele cadastrado quando do seu cadastro na Plataforma. Quando a comunicação for direcionada à Produtora, esta deve ser enviada ao endereço: suporte@privacypro.com.br.
9.4. Lei Aplicável. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9.5. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos e Condições, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.